Crédito de ICMS ST

Prezados, boa tarde!

Estou com um probleminha com um cliente no ramo de auto peças, a maioria dos produtos comercializados por ele é com Substituição Tributária, onde o mesmo informa que existe uma legislação que ele tem direito de tomar crédito deste ICMS ST, mas não lembra, gostaria de saber se além da Lei 87/96 existe alguma outra ou protocolo ou decretos que regulamenta o crédito fiscal do ICMS ST? E se alguns dos colegas de Pernambuco conhece também alguma legislação que isenta o contribuinte de ser debitado no ICMS normal na saída? Pois isso também foi questionado por ele e em pesquisas não consegui achar.

PS.: O regime tributário da empresa é o Lucro Presumido.