Evandro Evangelista Porto
Prata DIVISÃO 4 , Contador(a)Como faço o calculo do valor mínimo para o transporte de cavacos de madeira de eucalipto?
Confuso o Anexo XXI do Anexo do RICMS/MS.
RICMS/MS
Art. 33. Para a fixação do valor mínimo das operações ou prestações tributárias deve ser tomado como base o valor equivalente:
§ 1º Nas prestações de serviços de transporte, o valor mínimo deve ser obtido com base em uma tabela de cálculo, na qual devem estar identificados um código de tarifas, distâncias em quilômetros, espécies de produtos transportados (agrícolas, pecuários, extrativos, refrigerados ou congelados e outros) e o percentual do denominado Frete Valor, nos termos do Anexo XXI.
Evandro E. Porto
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