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Angela de Azevedo do Nascimento
Iniciante DIVISÃO 3 , Administrador(a)Caros, bom dia,
A sede da minha empresa é em Atibaia, mas Presto serviço em SP.
Me informaram que devo pagar ISS nos dois municípios ? Isso procede ?
Me ajudem, obrigada.
Caso seja isso mesmo, como faço para mudar o endereço do CNPJ para SP?
Luiz Carlos Vilar
Prata DIVISÃO 5 , Contador(a)bom dia!
Não pode.
O ISS é devido no local da prestação ou da sede da empresa. O que vai definir é o tipo de serviço que foi prestado.
Veja a lei Complementar 116/2003 que tem essas atividades.
Muitas vezes o município pede que seja feito um cadastro da sua empresa para não sofrer retenção, mesmo sendo uma atividade onde o ISS é devido no local de sua sede.
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