nova portaria cat 52

boa tarde

tenho um, cliente no estado sao paulo , a impressora fiscal dele completara 5 anos de lacracao somente 2016. tenho ja obedecer novas normas da cat 52

Bom dia Samuel

A Portaria CAT-52/2015, trata o seguinte:

Portaria CAT 52, de 05-05-2015 (DOE 06-05-2015):

"Altera a Portaria CAT-145, de 23-07-2009, que concede regime especial às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em substituição ao procedimento previsto no artigo 10 do Anexo XVII do Regulamento do ICMS"

Acredito que você esteja querendo tratar sobre a Portaria CAT-59/2015:

Portaria CAT-59, de 11-06-2015 (DOE 12-06-2015):

"Altera a Portaria CAT-147, de 05-11-2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências"

Me informe o CNAE da Empresa em questão, por favor.