Protocolos e Convênios

Pessoal,

boa tarde, recebo diversas notas de varios estados , as mesmas vem com ICMS-ST, porem não vem informando protocolo ou convenio . MInha duvida é, esta informação é obrigatória no corpo da nota ou não. Caso sim, se alguém puder mandar a base legal ficaria grato .



Felipe

Bom dia.
Felipe Gustavo


Quais são os ncms destacados nas notas?


LEI 6.374 - Atualizada até a Lei 13.918, de 22-12-2009 Próximo
TÍTULO III

Das Obrigações Tributárias

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

SEÇÃO I

Do Local da Operação e da Prestação