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FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Taxa de licença cobrada "indevidamente"

Fernando Ferrari

Fernando Ferrari

Iniciante DIVISÃO 3 , Desenvolvedor
há 10 anos Terça-Feira | 23 junho 2015 | 19:01

Boa noite

Possuía uma empresa de prestação de serviços inscrita no simples nacional. A mesma foi extinta em 02/2012.
Quando abria a empresa, a mesma possuía matriz em Santos. Em meados de 2010/2011 fiz a transferência da empresa para o município de Peruíbe, onde alterei o nome da empresa também.
Em Santos eu recolhia a taxa de serviço na prefeitura, porém após a transferência na época não foi solicitado a baixa na prefeitura.
Recebi uma cobrança judicial no antigo nome da empresa cobrando taxas de serviços até 2015.
Gostaria de saber se posso recorrer para pagamento da taxa até a presente data que a empresa encontrava-se no município de Santos e/ou até a data da extinção da empresa ?
Como devo proceder ?

Grato
Fernando

Carlos Justino Roberto

Carlos Justino Roberto

Prata DIVISÃO 2 , Contador(a)
há 10 anos Quarta-Feira | 24 junho 2015 | 07:53

Não sei como funciona na sua Prefeitura, mas por aqui quando se faz a documentação de abertura no requerimento de abertura consta explicitamente que em caso de encerrar as atividades informar imediatamente o Município, sob pena de recolher todas as taxas até a data do informe de encerramento.
Indico verificar as possibilidades junto a Prefeitura.

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