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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Inscrição Estadual para MEI

Alvimar C Assumpção

Alvimar C Assumpção

Prata DIVISÃO 4 , Contador(a)
há 10 anos Quarta-Feira | 24 junho 2015 | 12:09

Marcelo B. Sakamoto,

O MEI está dispensado de inscrição Estadual e caso tenha ocorrido a transformação de Empresário Individual e este possua inscrição estadual, você deverá solicitar a BAIXA em 60 dias, assim é no Rio de Janeiro, conforme art. 33 da Parte III da Resolução SEFAZ nº 720/14.

Alvimar C Assumpção
Contabilista - Empresário Contábil
Advogado - Especialista em Direito Tributário
Calcullo Soluções Contábeis.

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