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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Miguel Viscardi

Miguel Viscardi

Prata DIVISÃO 5 , Coordenador(a) Fiscal
há 18 anos Quinta-Feira | 19 outubro 2006 | 08:29

Você tem prazo de 5 anos para efetuar o crédito.

É chamado "Crédito Extemporâneo"

Embasamento legal e demais obrigações acessórias você pode verificar nos Artigos 64 e 65 do RICMS-SP/2000.

Agregado a Lei 6.374/89

Artigo 36 PARAGRAFO 2º
Artigo 38 PARAGRAFO 1º

@Oculto



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