SAT Para comércio varejista de veiculos usados

Bom dia,

Tenho um cliente que é comércio de veiculos usados.

CNAE: 45.11-1-02 - Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados

Ele fatura em média R$ 100.000,00 por mês.

Ele esta obrigado a utilizar o SAT??

Bom dia Sr. Guilherme Castaldini!

Vide RICMS/SP.:

"...
Artigo 212-O - São Documentos Fiscais Eletrônicos - DFE: (Redação dada ao artigo pelo Decreto 61.084, de 29-01-2015, DOE 30-01-2015)
...
II - o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT, modelo 59;
...

§ 7º - O Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), modelo 59:
...
4 - terá a sua emissão vedada nas operações com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial, hipótese em que deverá ser emitido um dos seguintes documentos:
a) Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55;
b) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, se o contribuinte não for obrigado à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

..."

Entendo, portanto, s.m.j., não ser cabível o CF-e-SAT, modelo 59, para operações, consistentes deste CNAE (4511102) com veículos automotores usados.

Saudações.

Obrigado, Claudio.