Prefeitura não autoriza talões devido a dívida de iSS

Colegas , muito bom dia a todos.
Estamos com um problema e temos que resolver junto a prefeitura municipal . Nessa cidade ainda não existe a nota fiscal eletrônica. Nosso cliente esteve na prefeitura para pedir a autorização de novos talões, a prefeitura não autoriza o pedido de confecção dos mesmos alegando que a empresa tem débitos junto ao município. Estarei a amanhã viajando para essa cidade, mas gostaria que me auxiliassem . Até onde eu sei a prefeitura não pode impedir , ela tem meios legais para cobrar essa dívida, o qual meu cliente não nega a recolher, mas quitar a dívida antes da autorização me parece ilegal, pois ele presta serviços e precisa emitir nota fiscal todo dia 30, como ele poderá trabalhar para pagar seus tributos se não houver meios de exercer suas atividades? Alguém poderia me auxiliar em algum artigo da constituição de 1988, para que eu possa levar e resolver esse impasse?
Desde já agradeço .
Cristina

Cristina,

Deverá entrar em juízo solicitando uma tutela antecipada na ação de mandado de segurança. A prefeitura não possui esse direito, caso ela queira cobrar débito fiscal, deverá lavrar a CDA e ajuizar a execução fiscal. Procure um advogado, caso queira entrar com a ação. Nesta, ele vai demonstrar o fumus bunis iure e o periculum in mora e pedirá a antecipação da tutela em medida liminar.

Lucas bom dia, obrigada, estou aguardando a posição do cadastro fiscal, visto que meu cliente não está negando pagar, até pediu para calcular tudo para quitar, nem está pedindo parcelamento. Quero a autorização deles liberada. Na semana que vem estarei indo lá. Foi ótimo, vou usar desse recurso sim se eles não liberar urgente a autorização
Obrigada

Cristina