MEI paga DAE de Antecipação tributária ou de Substituição Tr

Bom dia!!
Um MEI no estado da Bahia deverá pagar antecipação de ICMS ou Substituição tributaria de mercadorias compradas em outro Estado?

Desde já, grato

Paulo,

Segue:

Art. 332. O recolhimento do ICMS será feito:

III - antes da entrada no território deste Estado, de mercadorias procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo:

e) destinadas a Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123/06;

http://www.sefaz.ba.gov.br/especiais/VideoConferencia_Acoes_Estado.pdf

Muito obrigado pela informação Lucas