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Cristina da Silva Moreira Santos
Prata DIVISÃO 5 , Técnico ContabilidadeBoa tarde colegas, estamos alterando a atividade de uma empresa e vamos incluir a atividade de comércio varejista de rações para animais domésticos.Essa atividade é necessário a licença da vigilância sanitária? Pode me orientar onde posso consultar a obrigatoriedade?
Agradeço a atenção
att.
Cristina
Leticia da Silva Pereira
Prata DIVISÃO 4 , Contador(a)Boa tarde,
Acredito que o estabelecimento precise ser inscrito numa Delegacia Regional do Ministério da Agricultura. Sugiro a leitura da LEI Nº 6.198, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1974. Regulamentada pelo Decreto Nº 6296, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
Att,
Cristina da Silva Moreira Santos
Prata DIVISÃO 5 , Técnico ContabilidadeObrigada Leticia, valeu
Cristina
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