Nota fiscal de Garantia.

Foi emitido uma nota fiscal de garantia do estado de SP para SC destacando 12% ICMS, o fornecedor fez a nota fiscal de retorno destacando apenas 4% pois trata-se de uma mercadoria de importação direta. Existe alguma lei/convenio que eu possa estar explicando melhor para ele?

Obrigado

Boa tarde,

Resolução do SF nº 13/2012.

O Senado Federal resolve:
Art. 1º A alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, será de 4% (quatro por cento).

O produto é importado, é uma operação interestadual, não importa de que natureza? Tributa ICMS a 4% e não se discute. É lei!

Operações de troca em virtude de garantia, os clientes geralmente entendem que deve retornar uma nota igual a que ele remeteu, mas não é assim.

Att,