Emissão de nota fiscal de Importação (Uso ou Consumo)

Estou com dúvidas referente a emissão de nota fiscal de importação.

A empresa onde trabalho adquiriu mercadorias destinadas a Uso ou Consumo. Por se tratar de um fornecedor do exterior, e não possuir CNPJ, nós emitimos a nota fiscal de entrada com valores de destaques de impostos cobrados no desembaraço.

O fato do nosso regime ser não cumulativo, permite que estornemos esse crédito na nossa apuração, visto que Material destinado a uso ou consumo não nos permite o aproveitamento de crédito.

Esse procedimento está correto?

Boa tarde,

Correto!

Base legal: Art. 21, III da Lei nº 87/96 LEI KANDIR

att,

Caso seja necessário eu emitir uma nota fiscal complementar de preço 4 meses após a emissão da nota fiscal original. Preciso efetuar o recolhimento de alguma multa?