credito de icms

Boa tarde!
uma empresa que é lucro presumido vende uma mercadoria para outra empresa que é simples nacional. ela pode transferir o icms para a empresa compradora?

Romulo da Silva Chaves boa tarde!

2. Empresa do Simples Nacional possui direito a crédito?
Não. De acordo com o caput do Art.23 da Lei Complementar 123/07: “Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos, relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, para outras empresas optantes deste regime”.

fonte: http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br/simplesnac_peresp.shtm