Isabelle Oliveira
Prata DIVISÃO 3 , Auxiliar AdministrativoBoa noite pessoal.
Alguém sabe me dizer se o protocolo 21/2011 foi declarado inconstitucional?
Essa noticia saiu no Diário Oficial da União?
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Isabelle Oliveira
Prata DIVISÃO 3 , Auxiliar AdministrativoBoa noite pessoal.
Alguém sabe me dizer se o protocolo 21/2011 foi declarado inconstitucional?
Essa noticia saiu no Diário Oficial da União?
Raphael Barbosa
Articulista , Consultor(a) TributárioCara Isabelle Oliveira, sim, foi declara inconstitucional, não saiu em diário oficial por que não é normal, é decisão do STJ, apenas por essa decisão do Superior, podemos declarar esse Protocolo como inconstitucional, porém alguns Estados ainda estão regulamentados e válidos, mas em uma medida judicial é fácil ganhar.
Para mais informações: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=275382
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