Manifestação do Destinatário Contribuinte Paulista

Bom dia,

Manifestação do Destinatário Contribuinte Paulista: empresas obrigadas à fazer a Manifestação são apenas aquelas com atividade de combustíveis, postos de combustíveis, transportadores, cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e água mineral? E as empresas atacadistas em geral?

Obrigada

Bom dia,

Atacadistas em geral ainda não estão obrigados por falta de previsão legal.

Portaria CAT 162/2008.
Anexo III
(Redação dada ao anexo pela Portaria CAT-78/15, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015)

A manifestação do destinatário, referida no inciso II do artigo 30, será obrigatória para:

1 - estabelecimentos distribuidores de combustíveis, a partir de 01-03-2013, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo;

2 - postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas, a partir de 01-07-2013, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo;

3 - estabelecimentos adquirentes de álcool para fins não combustíveis, transportado a granel, a partir de 01-07-2014, em relação às NF-e que acobertarem operações com essa mercadoria;

4 - estabelecimentos distribuidores ou atacadistas, a partir de 01-08-2015, em relação às NF-e que acobertarem operações com:

a) cigarros;

b) bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes;

c) refrigerantes e água mineral.

Boa tarde Leticia,

Entendido, muito obrigada.

Otimo final de semana.

Empresas Destinatária no Ramo de Tecnologia e Logistica (Rastreamento de Veiculos) são obrigadas a manifestar no Siget?