Incidência de ISS

Boa Tarde!

Sobre incidência de ISS de uma empresa com estabelecimento fixo que presta serviço em outras cidades. Como fica a incidência do ISS? Fica para a localidade da empresa ou para a cidade que foi prestado o serviço?

Lívia, boa tarde

Para que possamos lhe orientar de maneira correta, por gentileza informe o código de serviço e descrição.

16.01 - Serviço de transporte de natureza municipal
14.13 - Carpintaria e Serralheria

Existem tabelas a seguir?

Lívia,

O ISS é regulamentado pela Lei 116/03 ( http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp116.htm ).

Fato é que os municípios tem autonomia para legislar sobre o ISS, é preciso ficar atenta por exemplo, para Prefeituras que exigem o CPOM (Cadastro de Prestadores de Outros Municípios), por exemplo, eu de Jundiaí, prestando um serviço sem retenção para SP, além de pagar o ISS sobre meu faturamento, ocorreria a situação de você ter que pagar o ISS retido por bi-tributação, para evitar tal situação é preciso em algumas Prefeituras fazer tal cadastro.

No mais, entendo que o o ISS para transporte (16.01) deve-se reter no município aonde está sendo prestado o serviço, já o 14.13 não deve sofrer retenção, porém atente-se ao que falei antes no que diz respeito ao cadastro, quando necessário, verifique a Lei Complementar 116/03 e faça vistas principalmente ao Art. 3º.