Baixa da Inscrição Estadual

Bom dia!

Em casos de empresas que estão em processos de Baixa de Inscrição Estadual no RJ, são obrigadas a entregar as declarações acessórias (GIA/ICMS; SPED-FISCAL... )?
Qual é a Base Legal?

Deisy,

Empresas em processo de baixa estão ativas, entendo que ainda não foram baixadas, certo?

Até o momento da baixa as obrigações devem ser cumpridas normalmente.

Fernando, aqui no escritório seguimos essa linha de raciocínio. Entregamos as declarações normalmente enquanto aguardamos o deferimento do processo. Mas não vi nada na Legislação que fale a respeito.

Mas obrigada!

Inclusive, devem ser feitas as declarações de extinção e/ou baixa e/ou encerramento.

Cada declaração tem suas particularidades após a baixa.

Mas continue seguindo essa filosofia pois ao meu ver é o correto, Deisy.

Nunca ouvi falar sobre uma legislação que dispense entrega de declarações por empresa pretender ser baixada.