Cte com tomador simples nacional destaca 18%

Bom dia,

Sou analista e trabalho em uma empresa que desenvolve software para transportadores. Gostaria que alguém pudesse confirmar uma mudança que tive que fazer em um cliente a pedido de sua contabilidade, mas estou em dúvida, porque possuo outros clientes que se enquadram no mesmo perfil e não foi solicitado tal mudança. Eles disseram que quando for emitido um Ct-e em MG e o tomador do serviço for inscrito em MG e for optante do simples nacional, deverá ser destacado 18% de ICMS, baseado no secreto DECRETO 46.763/15 de MG, que lendo a respeito no site do estado não achei nada que se refere a prestação de serviço de transporte. Alguém poderia me confirmar? Já tive muitos clientes prejudicados por erro da contabilidade, e ainda aumentar 18% de ICMS sem haver necessidade vai pesar.

Muito obrigado desde já!

Grande abraço a todos,
O site está de parabéns.

Boa tarde, Felipe da Silva Carvalho Fernandes!


Inicialmente, faz-se necessário salientar que, nas prestações de serviço de transporte realizadas dentro do Estado, para contribuintes do ICMS, há previsão de isenção do imposto, conforme expresso no item 144, Parte 1, Anexo I do RICMS/MG.

A previsão de isenção afasta a aplicação da substituição tributária, estabelecida pelo artigo 4º da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG na prestação interna de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de cargas que tenha como tomador do serviço contribuinte do imposto inscrito no cadastro de contribuintes de Minas Gerais, posto que, nesse caso, não haveria imposto a ser recolhido pelo sujeito passivo por substituição.

Muito obrigado Dirceu Pereira!!

Então nesse caso não cabe o destaque de ICMS como prevíamos. Vou entrar em contato com a contabilidade e argumentá-los a respeito novamente.

Grande abraço!

Boa tarde, Felipe da Silva Carvalho Fernandes!

A isenção não se aplica aos contribuintes optantes do Simples Nacional.

Bom dia Dirceu,

Desculpe a minha ignorância no assunto, mas você está dizendo que nesse caso está correto o ICMS 18%?

Muito obrigado!

Boa tarde, Felipe da Silva Carvalho Fernandes!

Faz-se necessário que consulte a legislação vigente que trata do assunto.

Boa tarde!

A informação da contabilidade do nosso amigo Felipe da Silva está correta.

De acordo com o Decreto: 46.763/15, e com base no item 144.1 do anexo I:



144

Prestação interna de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de cargas que tenha como tomador do serviço contribuinte do imposto inscrito no cadastro de contribuintes deste Estado.


144.1

A isenção prevista neste item não se aplica às prestações tomadas por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional.

Ou seja, nesse caso, a transportadora Débito e Credito, ao prestar serviço pra empresas do simples nacional, dever recolher 18% de ICMS