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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Restituição de St

Marcelo

Marcelo

Prata DIVISÃO 2 , Analista Fiscal
há 10 anos Quinta-Feira | 13 agosto 2015 | 11:23

Bom dia a todos preciso de uma ajuda, sou Optante pelo Simples Nacional e compro mercadoria de São Paulo aqui em Minas eu pago o St antecipado na entrada da mercadoria e quando vendo pra fora do estado eu tenho que destacar o St, como eu devo proceder pois já paguei antecipado? Posso pedir restituição do valor pago antecipado? Estou sem saber como proceder. Grato

ENIDES  TREVISAN

Enides Trevisan

Ouro DIVISÃO 1 , Coordenador(a) Fiscal
há 10 anos Quinta-Feira | 13 agosto 2015 | 13:48

Marcelo boa tarde

As regras de restituição se encontram no Anexo XV Subseção IV arts 22 e seguintes.

Veja o link: clique aqui

atenciosamente
Enides Trevisan
"As pessoas podem duvidar do que você fala, mas acreditam no que você faz."

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