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Antônio Soares
Bronze DIVISÃO 3 , Contador(a)Pessoal, Boa tarde.
Um cliente está com ICMS omisso de pagamento e recebemos um comunicado da AF para que seja pago ou pedido o parcelamento antes da emissão do auto de infração. Minha dúvida é, caso venha o auto de infração quanto fica sendo o valor da multa? Vocês sabem quanto tempo depois da emissão do auto de infração é instaurada uma ação fiscal? Obrigado pela ajuda
Lucas Santana Costa
Ouro DIVISÃO 2 , Contador(a)Antônio,
O percentual de multa por falta de recolhimento está insculpido no RICMS/MG na parte de penalidades. O auto de infração consubstancia a consequência de uma ação fiscal, logo, o auto de infração somente ocorrerá após o exercício de fiscalização por parte do fisco.
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