Nota Fiscal de Serviço | Recolhimento do Iss | responsabilid

Bom dia.
Colegas,

Estou com uma nota fiscal de serviço do municipio de Itapecerica da Serra - SP

Nós somos do Rio de Janeiro e contratamos o serviço de Motofrete. COD: 26.01 ( Serviço de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores.

O ISS é devido a qual municipio? Do tomador ou do prestador? Esse prestador não tem cadastro no cepom.

Alguém pode me ajudar?

Desde já agradeço.

Mainara se ele não esta cadastro no nosso cepon o ISS infelizmente será retido e recolhido pelo seu cliente

Obrigada, Luciano.

Mas existe uma base legal onde diz que este serviço, o iss é devido ao municipio do tomador ?

Mainara você tem que aplicar a nossa lei municipal
Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros
Municípios

Ao prestador de serviços que esteja domiciliado ou estabelecido em outro município e que preste serviço para tomador estabelecido no Município do Rio de Janeiro, torna-se obrigatório o fornecimento de informações à Secretaria Municipal de Fazenda - SMF para que seja inscrito no CEPOM, conforme disposto no art. 14-A da Lei nº 691 de 24/12/1984, introduzido pela Lei nº 4.452, de 27/12/2006.

Tal obrigatoriedade refere-se aos serviços descritos no Anexo I do Decreto nº 28.248, de 30/07/2007.

O cadastramento será feito via internet, com o preenchimento da "Ficha de Informações de Prestador de Outro Município", conforme Anexo III da Resolução SMF nº 2.515, de 30/07/2007.

A partir de 1º de agosto de 2007, o tomador do serviço estabelecido neste município deverá consultar, via internet, a situação cadastral do prestador de serviços contratado, se este apresentar documento fiscal autorizado por outro município, a fim de verificar se é responsável pela retenção e recolhimento do ISS relativo ao serviço prestado, de acordo com os artigos 5º, 6º e 7º da Resolução SMF nº 2.515, de 2007.

E-mail para esclarecimento de dúvidas: @Oculto.

Todos os serviços são gratuitos. Evite intermediários.

Obrigada, Luciano.

Disponha Mainára é meio cruel reter mesmo ,pois sabemos que o serviço fiscal foi prestado lá mas.....