Eduardo Domingos de Lima
Prata DIVISÃO 1 , Encarregado(a) FiscalBoa tarde. Um cliente esta sendo autuado por atraso no envio dos arquivos da NF Paulista, entramos com a defesa administrativa, e o Procon rejeitou. Porem a multa é abusiva, desproporcional e confiscatória.
O fato é que mesmo que a empresa tenha enviado em atraso (portanto, sem lesar o cliente que recebe os creditos do programa da NF Paulista), tenha recolhido seus impostos (portanto, sem lesar a arrecadação da Secretaria da Fazenda), ainda assim é aplicada a multa.
O julgamento das defesas administrativas é realizado por um "Especialista de Proteção e Defesa do Consumidor" e um "Procurador do Estado". E não há a menor possibilidade de defesa.
A "fome de arrecadação" do estado de SP não tem limites! Abuso total!
Vocês sabem de alguem (contador ou advogado) que conseguiu reverter esta situação???
Não tem nenhum orgão de classe (OAB, SESCON, AESCON, SINCOMERCIO, ...) que tenha levantado a bandeira para lutar contra este abuso?
Alguem mais esta passando por isso?
Agradeço qquer orientação.