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Carlos Alberto de Paiva Antonio
Prata DIVISÃO 4 , Encarregado(a) FiscalBoa tarde,
Em casos de transmissão do arquivo sintegra com a finalidade nº 1 Normal, existe prazo para entrega da finalidade nº 2 retificação total do arquivo. Qual a penalidade caso exista prazo e o mesmo não for cumprido.
Se possível informar base legal.
Obrigado.
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