Élida Moraes dos Santos
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Élida Moraes dos Santos
Prata DIVISÃO 2 , Auxiliar Escrita FiscalAdilson Castro de Queiroz
Consultor Especial , Coordenador(a) FiscalBom dia Élida Moraes dos Santos
Eu, particularmente, não encontrei nenhuma previsão legal para crédito de ICMS para este tipo de Apuração.
Sugiro, você utilizar alguns canais para consulta do seu caso, tais como:
https://www.fazenda.sp.gov.br/email/default2.asp
ou
https://www.fazenda.sp.gov.br/eCT/Consulta_Entrada/AcessoOrientacoes.aspx
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