Substituição tributária consumidor final

Boa tarde!

Gostaria de saber se eu fizer uma venda para um consumidor final dentro do estado de São Paulo, ele paga icms substituição tributária?

Obrigado

Boa Tarde, Claudia

Segue a legislação em que a Substituição tributaria não pode ser aplicada.


"Operações internas

Cabe à legislação estadual determinar as hipóteses de inaplicabilidade do regime de substituição tributária, em consonância com as normas estabelecidas no Convênio ICMS nº 81/93.

Dessa maneira, nos termos do disposto no art. 264 do RICMS-SP, o imposto não será retido antecipadamente pelo regime de substituição tributária (“para frente”), nas hipóteses que relaciona, conforme o texto reproduzido a seguir:

“Artigo 264 - Salvo disposição em contrário, não se inclui na sujeição passiva por substituição, subordinando-se às normas comuns da legislação, a saída, promovida por estabelecimento responsável pela retenção do imposto, de mercadoria destinada a (Lei 6.374/89, art. 66-F, I, na redação da Lei 9.176/95, art. 3º, e Convênio ICMS-81/93, cláusula quinta):

I - integração ou consumo em processo de industrialização;

II - estabelecimento paulista, quando a operação subseqüente estiver amparada por isenção ou não-incidência;

III - outro estabelecimento do mesmo titular, desde que não varejista;

IV - outro estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição, em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição;

V - estabelecimento situado em outro Estado.

§ 1º - Na hipótese do inciso III ou IV, a responsabilidade pela retenção do imposto será do estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo “Informações Complementares” do respectivo documento fiscal.

§ 2º - O disposto nos incisos III e IV não autoriza o estabelecimento destinatário atacadista a receber, sem a retenção antecipada do imposto, mercadoria de outro contribuinte responsável por tal retenção.

§ 3º - O disposto no inciso IV não se aplica na hipótese em que o estabelecimento destinatário da mercadoria tenha a responsabilidade tributária atribuída pela legislação apenas pelo fato de receber mercadoria de outro Estado.

§ 4º - Na ocorrência de qualquer saída ou evento que descaracterizar situação prevista nos incisos, o imposto relativo à substituição tributária será exigido do remetente, podendo o fisco exigi-lo do destinatário”.


Fonte :Cenofisco.