Cobrança de ICMS ST para MEI

Olá.
Sou MEI do ramo de comércio.
Uma determinada empresa me cobra ICMS ST.
Expliquei para o funcionário da área financeira que, conforme disposto no inciso V do art. 94 da Resolução CGSN nº 94/2011:



“Art. 94. Na vigência da opção pelo SIMEI não se aplicam ao MEI:

..............................................................

V - atribuições da qualidade de substituto tributário. Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 14".

Porém, ele sempre me responde que como sou revendedor tenho que pagar este imposto. Não entendi tal alegação, que me parece ignorante.
O que sugerem?

Prezado Marcelo,

À cerca do modelo de cobrança do ICMS através da modalidade de substituição tributária existem basicamente dois sujeitos:

1) Contribuinte Substituto: é aquele eleito para efetuar a retenção e/ou recolhimento do ICMS;

2) Contribuinte Substituído: é aquele que, nas operações ou prestações antecedentes ou concomitantes é beneficiado pelo diferimento do imposto e nas operações ou prestações subsequentes sofre a retenção.

No caso, a legislação dispõe do substituto. Partindo do que você citou

subentendo que alguma empresa "substituto" está lhe enviando mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nesse caso você - MEI é a figura do "substituído" e por este motivo não se aplica o disposto legal citado.

Marcelo ,embora injusto veja

O MEI está sujeito ao pagamento/recolhimento do ICMS Substituição Tributária ou ICMS Antecipado?

Sim. Por força da Legislação do ICMS e acordos Estaduais, o ICMS Substituição Tributária e o Antecipado, é devido por todas as empresas, inclusive o Microempreendedor Individual. Essa situação ocorre em todos os Estados da federação sendo que, existe apenas variação nos produtos que estão sujeitos ao ICMS Substituição/Antecipação, de acordo com a legislação tributária de cada Estado.


Fonte Sebrae

Agradeço as respostas.
Mas esta posição do Sebrae é contraditória, vai contra a resolução.
A resolução não possui efeito de lei?

Marcelo infelizmente existes contradições tanto nas esfera estadual e municipal

Marcelo Fonseca

boa tarde

seria o caso dfazer uma consulta tributaria para que a própria RFD e /ou SEFAZ ??