
Julio Cesar
Ouro DIVISÃO 1 , Analista FiscalPrezados, bom dia.
Com relação ao convênio de ICMS Nº 93 de setembro de 2015 que trata das operações interestaduais para pessoas físicas ou jurídica não-contribuinte, alguém entendeu o que trata a Cláusula nona?
9 - Cláusula nona. Aplicam-se as disposições deste convênio aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , em relação ao imposto devido à unidade federada de destino.
Os contribuintes optantes pelo simples nacional vão recolher 2 vezes ICMS?
Atenciosamente,