Alteração MVA Piaui Auto Peças

PORTARIA GSF N° 579, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para aplicação da nova Margem de Valor Agregado - MVA para efeito de Substituição Tributária nas operações interestaduais com autopeças.


Econet Comenta
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 1.336-B, § 2°, incisos I e II do Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1° Fica prorrogado o prazo de que trata os incisos I e II do § 2° do art. 1.336-B, do Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008, para aplicação da nova Margem de Valor Agregado - MVA para efeito de Substituição Tributária nas operações interestaduais com autopeças, na forma a seguir indicada:

I - até 30 de junho de 2016:

a) 26,50% (vinte e seis inteiros e cinqüenta centésimos por cento), tratando-se de:

1) saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8° da Lei Federal n° 6.729, de 28 de novembro de 1979;

2) saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade;

b) 40,00% (quarenta por cento) nos demais casos.

II - a partir de 1° de julho de 2016:

a) 36,56% (trinta e seis inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), tratando-se de:

1) saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8° da Lei Federal n° 6.729, de 28 de novembro de 1979;

2) saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.

b) 71,78% (setenta e um inteiros e setenta e oito centésimos por cento): nos demais casos.

Art. 2° Ficam revogados os seguintes atos:

I - a Portaria GSF n° 556/2015, de 1° de setembro de 2015, que “dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação para cumprimento de obrigações tributárias principal e acessórias nas operações com autopeças”;

II - a Portaria GSF n° 496/2015, de 06 de julho de 2015, que “dispõe sobre a prorrogação do prazo para aplicação da nova Margem de Valor Agregado - MVA para efeito de Substituição Tributária nas operações interestaduais com autopeças”.

Parágrafo único. Em razão do disposto no inciso I do caput, fica revogada a Portaria SUPREC n° 160, de 14 de setembro de 2015, que “concede regime especial de tributação, para cumprimento de obrigações tributárias principal e acessórias nas operações com autopeças, na forma da Portaria GSF n° 556, de 1° de setembro de 2015, aos estabelecimentos de contribuintes do ICMS neste ato indicados”.

Art. 3° O disposto nesta Portaria não confere ao sujeito passivo direito a restituição ou compensação de quantias já recolhidas.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2015.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), 25 de setembro de 2015.

RAFAEL TAJRA FONTELES
Secretário da Fazenda