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Claudia
Iniciante DIVISÃO 4 , Chefe FinanceiroBom dia!
Alguém poderia me informar se o Convênio ICMS-13/94 ainda está em vigor?,
Onde está a minha dúvida: sobre o Artigo 14 do Anexo II :
Parágrafo único - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-13/94, de 29 de março de 1994. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 52.564, de 27-12-2007; DOE 28-12-2007; Efeitos a partir de 01-11-2007)
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