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Convênio ICMS-13/94

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Claudia

Iniciante DIVISÃO 4 , Chefe Financeiro

há 10 anos Segunda-Feira | 28 setembro 2015 | 12:08

Bom dia!
Alguém poderia me informar se o Convênio ICMS-13/94 ainda está em vigor?,
Onde está a minha dúvida: sobre o Artigo 14 do Anexo II :
Parágrafo único - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-13/94, de 29 de março de 1994. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 52.564, de 27-12-2007; DOE 28-12-2007; Efeitos a partir de 01-11-2007)

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