Base Legal para o recolhimento do ISS embutido no DAS

Boa tarde, colegas!

Sei que o ISS deve ser recolhido pelo DAS( caso não tenha ISS fixo). Gostaria dos amigos algum embasamento legal caso algum município exija que o ISS seja recolhido com sua alíquota, pois a alíquota em que o contribuinte esteja adequado, seja inferior para recolhimento.

Isaac, bom dia

O Simples Nacional é regulamentado pela Lei 123/06
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm

Nunca presenciei uma situação em que municípios exijam de optantes pelo Simples o ISS sobre alíquota fixa, afinal o Simples é amparado por Lei Federal e deve recolher o ISS de acordo com o percentual em que se enquadrar (Anexo III) levando em conta o faturamento acumulado dos últimos 12 meses.

Bom dia Isaac,

Fundamentação:

art. 21, § 4º A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3o da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas:

I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV, V ou VI desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

Forte Abraço.

Obrigado colegas por terem disposto do tempo de vocês para sanar minhas dúvidas!


Sucesso e paz!

Isaac, estamos por aqui!

Qualquer problema volte a postar!

Bom dia!

Por nada Isaac, precisando, estamos aí.

Se quiser indicação bibliográfica, o Livro: "Simples Nacional - exemplo do federalismo fiscal brasileiro", escrito pelo Silas Santiago, ele trata sobre o assunto especificamente,

Forte Abraço.