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Patricia
Prata DIVISÃO 3 , Encarregado(a) ContabilidadeÉ obrigatório o registro das notas fiscais JOGOS SOLTOS (perfuração) na JUCESP? Qual o ato legal? Obrigada
Paulo da Costa Machado
Ouro DIVISÃO 1 , Contador(a)Olá Patrícia: Leia sobre estas leis e normas:
Decreto nº 486 de 03 de março de 1.969;
Lei nº 5.474 de 18 de julho de 1.968, artigo 19;
Lei nº 85.450 de 04 de dezembro de 1.980, artigos 161 e 162;
Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1.976, artigo 100;
Instrução Normativa do DNRC nº 65 de 31 de julho de 1.997.
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