auto de infração e imposição de multas - prefeitura de campi

bom dia!!

hoje recebi uma baixa de uma inscriÇÃo da prefeitura de campinas, e veio uma surpresa um auto de infraÇÃo e imposiÇÃo de multa, no auto fala que É baseado na lei 12.392/05. porem atÉ hoje a prefeitura nÃo cobrava essa multa, e do nada comeÇou a cobrar. gostaria de saber se alguÉm sabe o que pode ser feito para a prefeitura nÃo cobrar essa multa.


pois infelizmente em Época de crise a prefeitura precisa de dinheiro e esta desarquivando todas as leis para poder tirar dinheiro da sociedade.

Bom dia Eliane,

Não sei se existe alguma impugnação específica e tudo mais. Mas o ato de não autuar por tempos e passar a autuar posteriormente, não é por si só suficiente para derrubar a multa, em geral. Pois trata-se de autotutela da Administração Pública e limitações ao poder de polícia do estado.

Att.,

Bom Dia Sergio!!

Porém se fizemos um baixo assinado, com assinaturas de vários contadores de campinas, será que não conseguiremos ganhar algum tempo para se adequar? Pois como nunca foi cobrado a prefeitura geralmente era o ultimo órgão a ser baixado, até mesmo pelo fato de dividas e demais pendencias.
Acredito que varias contabilidades estão com esse mesmo problema, não acho justo da gente ter que pagar essa multa, multa essa que da noite para dia a prefeitura resolver cobrar.

Bom dia Eliane,

Politicamente tudo é possível, embora vá entrar na questão da lei de responsabilidade fiscal. Mobilizar colegas da área é importante, além de contadores, empresários, associações comerciais, sindicato da categoria e até o CRC, lembremos que estamos em ano de eleição e todo mundo que mostrar trabalho...