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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Isenção de icms sobre produtos de cesta básica

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Edmilson de Assis Costa Junior

Bronze DIVISÃO 2 , Analista Contabilidade

há 9 anos Sábado | 10 outubro 2015 | 22:50

Boa noite!!!
Amigos gostaria de saber qual é a atua situação sobre a isenção de produtos pertencentes a cesta básica.
qual a alíquota de icms esta sendo usada e de 7% ou esta isenta.
qual decreto devo me basear DECRETO N.º 32.161 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002 ou LEI N.º 3.188 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 art 4?
qual o precedimento para requisitar esta isenção na hora da compra para venda de varejo ao consumidor final?

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