Comunicado CAT 15, de 07-10-2015

Bom dia.
Estou com uma dúvida referente ao comunicado CAT. Ao emitir as notas fiscais de importações sempre incluímos os valores que compõe a base de cálculo do ICMS. E emitíamos uma nota fiscal complementar com as outras despesas.
Porém com o comunicado CAT 15, de 07-10-2015, fiquei com muitas duvidas:

1 - Conforme o subitem 3.2 da Decisão Normativa CAT 06/2015, não ocasionam a emissão de NF-e Complementar de importação (nem devem ser incluídos na NF-e de Importação original) eventuais custos ou despesas que não componham a base de cálculo do ICMS relativo à importação, tais como:
a) seguro nacional;
b) frete nacional;
c) capatazia;
d) armazenagem e remoção de mercadorias;
e) comissões de despachante (inclusive o valor de taxa de sindicato); e
f) corretagem de câmbio.

Isso quer dizer que não podemos entrar com os valores da nota de despesa do despachante na nota fiscal?

Oi Dariane, boa tarde.

Eu também estou com duvida...meus clientes sempre emitiram a NF de Importação de acordo com o espelho que o despachante fornecia, com base na DI e sempre informaram as Despesas Acessórias, visto que as mesmas sempre compuseram a BC do ICMS.
E agora, o que precisará ser feito?

As despesas acessórias deixam de compor a BC do ICMS?

E das importações de 2010 a 2015 que as despesas compuseram a BC do ICMS? O que é para ser feito?

As empresas do SIMPLES Nacional, precisam tomar alguma providencia?

Se algum colega puder se posicionar deixando aqui seu entendimento, pois nossos clientes estão achando que é incoerente da parte da SEFAZ retroagir a forma de calculo a 2010...não teria que ser a partir de tal data futura?

Para quem era RPA, as substituições das GIAs terão que ter a GARE paga mesmo sendo uma exigência da SEFAZ?

No aguardo.
Obrigada.
Janaina