ICMS-ST SP e DF Alimentícios

Bom dia,

trabalho em uma industria alimentícia, e vi que saiu o protocolo 63/2015, sobre ICMS-ST entre SP e DF, porém, não encontrei as margens que serão aplicadas para as vendas, no protocolo somente indica os produtos, onde posso encontrar o MVA?

obrigada.

Bom dia!

Os MVA´s a ser aplicados devem ser o mesmo aplicado na Legislação do Estado de destino, ou seja você deverá consultar a legislação do Estado do DF, conforme dispõe a cláusula terceira do Protocolo 217/2012, alterado pelo Protocolo 63/2015:

Cláusula terceira A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço a consumidor constante na legislação do Estado de destino da mercadoria para suas operações internas com os produtos mencionados no Anexo Único deste protocolo.

Cosmo, obrigada pelo retorno!

A legislação está bagunçada, o Decreto 18.955/97 instituiu a ST e o Decreto 30.077/99 revogou a ST. Ou seja, não temos nada onde diga qual é o MVA. Fiz uma consulta no site, segue resposta:


Assunto: ICMS - Pessoa Jurídica
Tipo de Atendimento: Substituição Tributária - Informações

Solicitação:

Boa tarde,
Sou do estado de SP, e conforme o Protocolo 63/2015, a partir de 01/11/2015 passaremos a ter tributação de ICMS-ST nas vendas para clientes do DF. Conforme protocolo 63, devemos seguir a alíquota interna de MVA, porém, não estou encontrando a legislação válida para o NCM 1704.90.20. O Decreto 18955/97 foi revogado pelo Decreto 30077/99, qual é o Decreto válido para eu verificar o MVA interno para as operações com produtos alimentícios? Obrigada.


Resposta:
Bom dia,

Esse Protocolo 63/2015 ainda não foi homologado no DF não produzindo efeitos portanto até sua regulamentação.

Conforme parecer 251/2011 da PROFIS/PGDF para que os Protocolos e Convênios possam ser aplicados no DF há a necessita de regulamentação.

Para mais esclarecimentos
Para reabrir este protocolo e solicitar mais informações especificamente sobre esta demanda, clique aqui. O prazo para reabertura é de até 30 dias.



Somente não entendi porque soltaram o protocolo sendo que ele ainda não foi homologado no DF.

Aguardando as novas informações..