Restituição de ICMS-ST tributado

Boa tarde aos todos... Preciso muito da ajuda de vocês....

Fiz uma venda no mes agosto dos produtos que sujeita a ST para estado de Amapa, recolhi ST atraves da guia GNRE, passou 2 semanas a transportadora que contratamos nos comunicou que as mercadorias foi extraviadas e vai nos indenizar, agora a transportadora relocalizou as mercadorias transportadas e nos trouxe de volta as mercadoria, nos foi orientado pelo nosso contador a emitir uma nota fiscal de entrada contra a nota fiscal de venda para acobertar a operação, agora preciso uma orientação de como que faço para entrar com pedido de restituição de ICMS-ST pago junto com o estado de Amapa?

RICMS-AP, Decreto 2269 ̸ 98, que regula as relações fisco e contribuinte, prevê em seu artigo 258–A o ressarcimento de imposto de fatos geradores que não consumaram em prestações subsequentes, vejamos:

Art. 258 –A – É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.
I – formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo.
II – na hipótese do inciso anterior, tendo o contribuinte creditado-se do valor antes de deliberado o seu pedido de restituição e sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de 15 (quinze) dias da respectiva notificação procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis.
III – a restituição do ICMS, quando cobrado sob a modalidade de substituição tributária, se efetivará quando não ocorrer operação ou prestação subseqüente à cobrança do mencionado imposto, ou forem às mesmas não tributadas ou não alcançadas pela substituição tributária.
IV – o direito a restituição de que trata este artigo se aplica também na hipótese de imposto pago por antecipação.

Eu te aconselho a entrar em contato com a SEFAZ AP, para verificar qual o meio de solicitar essa restituição. Geralmente se dá através, do envio da Documentação via Correios!

Olá, Fabiana de Jesus... obrigado pelo esclarecimento....