Emenda Constitucional Nº 87, DE 16 DE ABRIL DE 2015

Bom dia Gente,


Pelo que andei vendo tivemos algumas modificações quanto essa emenda, mas não entendi muito bem quanto ao Art. 1º que diz: VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída:

a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;

b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;

Ao destinatário é quando o mesmo paga a diferencial de aliquota mas quanto ao remetente eu não entendi muito bem, alguém poderia me explicar? de que forma ele deverá recolher, ele já não recolhe o ICMS pelo fato de realizar a venda?


Atenciosamente

Deise Aparecida Nascimento, boa tarde.

Pelo que eu entendi quando fizer uma venda para fora do estado e o comprador for uma pessoa fisica ou uma pessoa juridica não contribuinte do ICMS o remetente(vendedor) vai ter que recolher atraves de uma GNRE o valor antecipado do diferencial de aliquota para o estado de destino.

Quanto ao recolhimento do ICMS pela venda este pertence ao estado de origem do vendedor, resumindo vai ter que pagar duas vezes ICMS.

ATT.
Tedy

Pessoal, bom dia.

Estou levantando os Estados que regulamentaram a EC 87/2015 e gostaria de compartilhar o levantamento, contudo tenho informações sobre poucos estados.

Caso alguém queira contribuir favor complementar a relação abaixo:

Regulamentação EC 87/2015 - Convênio ICMS 93/2015
UF Legislação "Efeitos
___ ____________________ __________
AC
AL
AP Lei nº 1.948/2015 01/01/2016
AM
BA
CE
DF
ES
GO
MA
MS
MT Lei nº 10.337, de 16.11.2015 01/01/2016
MG Lei nº 21.781, de 01.10.2015 01/01/2016
PA
PB Decreto nº 36.357, 16.11.2015 01/01/2016
PR
PE Lei nº 15.605, de 01.10.2015 01/01/2016
PI
RJ Lei nº 7.071 DE 05/10/2015 01/01/2016
RN
RS
RO
RR
SC
SP Lei 15.856 de 02.07.2015 01/01/2016
SE
TO

Forte abraços e meu agradecimentos antecipadamente.

Bom dia a todos!

Vai alterar alguma coisa para venda com substituição tributária?

Grata

Eliana

Eliana Aparecida Roza, boa tarde.

Não se aplica a ST nas vendas para consumidor final não contribuinte do ICMS, e nem mesmo para os contribuintes, desde que sejam os consumidores finais os contribuintes do ICMS.

ATT.
Tedy

Muito obrigada Tedy!!!