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Patricia Souza Giachetto
Prata DIVISÃO 2Boa tarde
sera que alguém sabe me dizer qual a base legal para a Obrigatoriedade de abertura de uma filial
Tenho um restaurante e o mesmo esta com uma cozinha Piloto dentro de uma empresa , me informaram que tenho que abrir uma filial dentro desta empresa para poder executar minhas atividades ( vou cozinhar dentro desta empresa) , não encontrei a Base Legal que trata para esta obrigatoriedade ,
alguém pode me ajudar
obrigada
Patricia
João Alves de Menezes Júnior
Prata DIVISÃO 3 , Contador(a)Boa tarde Patrícia,
a base legal é o próprio regulamento de ICMS (RICMS/2000) nos seus artigos:
* 1º, Inc I
* 2º, Inc II
* 36º, Inc I, "a"
Ou seja, você está procedendo com um fato gerador em determinado local que incide o ICMS.
Atc
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