Emenda Constitucional 87/2015 x Convênio ICMS 52/1991

Bom dia...

Estou em dúvida quanto a interpretação da aplicação da Emenda Constitucional 87/2015 em Operações com Produtos beneficiados pela Redução da Base de Cálculo do ICMS com Consumidor Final.

Como exemplo, temos o Convênio ICMS 52/1991 que traz Carga Tributária Reduzida tanto nas Operações interestaduais, quanto nas Operações com Consumidor Final:

Antônio Marcos,

Ótimo questionamento. Acredito que este Convênio não será novamente prorrogado, por conta desta EC. Caso seja prorrogado, creio que o cálculo seja esse, por favor, me corrijam se estiver errado:

Uma mercadoria que custa 100,00 sairá do Estado de RO para o Estado da Bahia. Esta mercadoria encontra-se no anexo II e por conta disso sua base de cálculo será reduzida para uma carga tributária de 7%. 100 x 0,5833 = 58,33 x 12% = 7,00. A Bahia irá cobrar 2,91 (58,33 x 5%)

Apenas para complementar, entendo que alguns estados (a exemplo de MG), já realizam a dispensa do recolhimento de diferencial de alíquota para estes produtos, quando a alíquota interna efetiva da mercadoria for inferior a alíquota efetiva interestadual:

Amigos, o Convênio 52/91 foi novamente prorrogado até 31/12/2016, portando o benefício ainda existe.

Já no novo cenário em 2016 este benefício fiscal desaparece nas vendas interestaduais para não contribuintes, pois o vendedor terá que destacar a alíquota interestadual da operação e, como já dissemos, o resultado da diferença ente a alíquota interna do destino e a alíquota interestadual.

Haverá ainda para o cliente final e para o vendedor dúvidas acerca do Diferencial de Alíquota devido nos casos onde a alíquota interna da do destino da mercadoria comercializada tiver benefícios fiscais como redução de alíquota ou de base de cálculo.

Como exemplo, se atualmente para a mercadoria ‘’X’’ a alíquota interna do Estado vendedor é de 12%, esta será a tributação do ICMS sobre a mercadoria. Já com a vigência EC 87/2015, se a alíquota interna da mesma mercadoria ‘’X’’ for de 19% no Estado de destino (cliente), esta será a nova tributação da mercadoria para efeito de custo final do cliente, pois será destacado na Nota Fiscal 12% (alíquota interestadual) + 7% (diferença entre alíquotas), elevando assim, o custo da mercadoria.

Neste contexto, em primeira análise, as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 87/2015 e Convênio ICMS 93/2015 em nada simplificam o dia-a-dia das empresas industriais, comerciais e/ou importadores, ao contrário, tais alterações tornam ainda mais complexas determinadas operações, sendo na seara de aumento do ‘’custo fiscal’’ da venda ou mesmo no caso de maior burocracia.

Att,

Bom dia Pessoal,
Me surgiu uma dúvida agora,
Efetuamos venda por meio de representantes comercial, ou seja, faturamos para o CNPJ do representante e o mesmo encaminha as mercadorias para quem for comprar...
Como o representante é isento de I.E, acredito que deva incidir o DIFAL, pois, o mesmo é considerado consumidor final.
Alguém poderia me ajudar nesta questão? Se incide ou não DIFAL nas vendas para representantes sem I.E? Ou deveríamos solicitar que o mesmo peça uma inscrição estadual já que os produtos são para revenda...
Grato desde já