Legislação de Nota Fiscal

Boa tarde,

Tenho conhecimento que a venda de mercadoria sem nota fiscal não é permitida, também sei que a venda de mercadoria com "meia nota" não é permitido, porém, qual são as leis que norteiam essa questão. Existe punições? Quais são? Quão são as leis que tratam desse assunto.

Desde já agradeço.

Atenciosamente,
Marcio Anderson Lima

Boa tarde,

no caso, isso em lei estará previsto apenas de forma vaga ou genérica na constituição, dando poderes aos estados para exercer tal prática de imposição de penalidades e criação de normativas. Dessa forma deverá procurar por normativas em seu próprio estado, de uma busca no seu regulamento ICMS e no código da legislação tributária administrativa de seu estado.

Bons estudos.

att.

Lyniker de Lima Santos