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Welisson Dantas de Araújo Medeiros
Bronze DIVISÃO 4 , Contador(a)Existe obrigação de aquisição de equipamento de ECF para as vendas de produtos, para consumidor final, via cartão de crédito realizadas por Micro Empreendedor Individual-MEI, visto que o MEI está dispensado de emissão de documento fiscal para tal operação?
Marcos Machado
Bronze DIVISÃO 3 , AçougueiroBom dia Welisson,
Acredito que não há obrigação, pois como a Legislação que Regula o MEI é Federal e na mesma não trata sobre o tema, creio que é dispensado, entretanto, é prudente verificares no RICMS do vosso estado à saber se há alguma determinação específica, caso contrário, segue a regra geral (no caso a dispensa).
Sds
Marcos
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