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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Substituição Tributaria Simples Nacional.

Fabiana de Jesus

Fabiana de Jesus

Ouro DIVISÃO 1 , Analista Fiscal
há 9 anos Terça-Feira | 8 dezembro 2015 | 12:37

Bruna, boa tarde!

Empresas Optantes pelo Simples nacional devem utilizar MVA Original nas Operações Interestaduais Sujeitas a ST.
De acordo com CONVÊNIO ICMS 35, DE 1º DE ABRIL DE 2011

"Cláusula primeira O contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional, que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na condição de substituto tributário, não aplicará “MVA ajustada” prevista em Convênio ou Protocolo que instituir a Substituição Tributária nas operações interestaduais com relação as mercadorias que mencionam."

Fabiana de Jesus - Assistente Fiscal
[email protected]

"Mestre não é quem sempre ensina, mas quem de repente aprende" - Guimarães Rosa

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