EC 87/2015 (Simples Nacional)

Boa tarde aos amigos!
Sobre a Emenda Constitucional 87/2015 que trata sobre o recolhimento de ICMS, quando haja operação destinando bens ou serviços a consumidor final, cabe ao remetente a obrigação pelo recolhimento do diferencial entre alíquota interestadual e interna do destinatário, quando este não for contribuinte de ICMS.
Essa regra vale para empresa enquadrada no regime Simples Nacional? Se sim, como devo fazer o cálculo do imposto?

Desde já agradeço pela atenção dos senhores.

Lucas Henrique de Lista,

Boa tarde,

Sugiro que você verifique o link abaixo, pois se trata do mesmo assunto e com resposta bem formulada e prática.

https://www.contabeis.com.br/forum/topicos/17203/diferencial-de-aliquota/

Boa tarde!!!!

Segue material publicado pela SEFAZ/SP.

www.fazenda.sp.gov.br

Bom dia pessoal,

Soube que houve algumas mudanças na EC 87/2015, e com isso gostaria de saber se alguém possui exemplos práticos de calculo de venda de SP para outros Estados.

Obrigado.

Boa tarde, o recolhimento do difal conforme emenda 87/2015 está suspensa para quem é do simples, é isso mesmo.Mas tem alguns estados que não aderiram a essa suspensão.Como posso saber quais estados são.?

Marise Aparecida Santos Bernardo , boa tarde

A decisão está suspensa através de uma liminar, ou seja, como é uma Emenda Constitucional, isso é válido em todo o território nacional. Não fiquei sabendo se algum estado está contrariando essa decisão. Acredito que todos estejam cumprindo a decisão e aguardando o julgamento.

Boa tarde.
Está suspenso para todos os Estados CONFORME DESPACHO SE/CONFAZ Nº 35/2016 - Quem for do Simples não recolhe diferencial para não contribuinte.
Porém, ha Estados que estão cobrando, o que é inconstitucional, por isso, sugiro que acrescentem nos dados adicionais das notas a frase: SUSPENSO CONFORME DESPACHO SE/CONFAZ Nº 35/2016

Obrigada lilian! Mas uma duvida , até dia 17/02 tinha que recolher normalmente né ?Se a empresa não recolheu sabe se vai ter alguma multa?