ICMS Aliquota Interna de 17% para 18% a partir de Janeiro de

Boa tarde,

Estou com dúvida, referente a vigência da alteração das alíquotas internas de 17% para 18% ICMS do RS se já está valendo a partir de 01/01/2016, alguém pode me informar?

Pelo que pesquisei no Decreto 37.699 do ICMS não sofreu nenhuma alteração.


Fico no aguardo
Obrigado