Portaria CAT 38 de 26 03 2008 ( Leite )

Boa tarde,

Alguém saberia me dizer, sobre a Portaria CAT 38 no art. 5a o que eles querem dizer no que couber. É para ser feito conforme o art 2º considerando que 64% do leite é produzido fora do Estado de SP, ou eu faço como o art. 5º com o ICMS proprío, fazendo a planilha do anexo 3.

Obrigado

Ninguém faz a parte fical de algum varejista, distribuidor, revendedor de leite que tenha que fazer a obrigação acessória da Portaria Cat 38?