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Isadora
Iniciante DIVISÃO 4 , Analista FiscalPrezados, boa tarde.
Todos os anos o Governador assina um decreto facilitando o pagamento do ICMS ao comércio varejista na apuração referente o mês de Dezembro.
Referente a apuração do mês de Dezembro/2015 não encontrei nada se quer citando esta possibilidade.
Algum de vocês tem notícia sobre isso?!
Todo ano é necessária a assinatura de um novo decreto ou já foi regulamentado?!
Atenciosamente,
Isadora
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