Alex Hallen
Prata DIVISÃO 1 , Assistente Fiscal
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Alex Hallen
Prata DIVISÃO 1 , Assistente Fiscal
Raphael Barbosa
Articulista , Consultor(a) Tributário Caro Alex Hallen, a multa é de 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor médio mensal das saídas, excluídas as deduções previstas em Regulamento, não podendo ser inferior a 5 (cinco) UFR-PB.
Art. 81-A, inciso IV, da Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996.
Alex Hallen
Prata DIVISÃO 1 , Assistente FiscalMuito obrigado, Raphael. Acabei encontrando no RICMS -PB.
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